Sobre Ação rescisória no processo do trabalho (cabimento, fu...

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O tema abordado na questão é a Ação Rescisória no âmbito do processo do trabalho, que está regulada pelos artigos 836 a 838 da CLT e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC), notadamente no artigo 966 e seguintes.

A Ação Rescisória é um instrumento processual que permite a desconstituição de uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão que já não cabe mais recurso.

O prazo para a propositura da ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Esse prazo é de decadência, o que significa que, uma vez ultrapassado, não há como rescindir a decisão.

Vamos analisar a alternativa correta:

Alternativa A: A descrição fornece uma explicação detalhada de como se conta o prazo de decadência para a ação rescisória, mencionando as nuances do trânsito em julgado em casos de recursos parciais e a possibilidade do juízo rescindente formar sua convicção com base em outros elementos dos autos. Além disso, aborda a peculiaridade do prazo decadencial para o Ministério Público em casos de colusão. Está correta pois está de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa B: Apesar de mencionar o princípio do duplo grau de jurisdição, comete um erro ao afirmar que a exceção de incompetência pode afastar a coisa julgada e postergar o prazo para a ação rescisória. Isso não se alinha com o entendimento jurisprudencial.

Alternativa C: A afirmação sobre o prazo decadencial ser prorrogado em casos de férias forenses está correta, mas a contagem do prazo após o recurso extraordinário, mesmo sem esgotar as vias ordinárias, está equivocada.

Alternativa D: Esta alternativa incorre em erro ao afirmar que um acórdão que não conhece de recurso de embargos ou de revista examina o mérito da causa, o que não é correto para fins de cabimento da ação rescisória.

Alternativa E: Afirma que é impossível pedir a desconstituição de sentença substituída por acórdão ou acordo, o que é verdade. Contudo, a possibilidade de rescisão de julgado em agravo de instrumento não é claramente um entendimento pacífico, tornando a afirmação questionável.

Para interpretar questões como esta, é crucial identificar o tema central (ação rescisória) e relacioná-lo com a legislação e jurisprudência pertinentes. Além disso, preste atenção nos detalhes que diferenciam cada alternativa, especialmente em conceitos técnicos como trânsito em julgado e prazos de decadência.

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A- O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória, do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial. Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
CORRETA. Repetição dos itens da Súmula 100, TST: I, II, III e VI.

B- Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Mas, a exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
ERRADA. Primeira parte “não ofende... imediato julgamento”, certa, pois é a repetição do item VII da Súmula 100. Já a segunda está errada, pois a exceção de incompetência, mesmo oposta no prazo do recurso e não ter sido aviado recurso próprio, NÃO tem o condão... (S. 100, VIII, TST)

C- Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, ainda que não esgotadas todas as vias recursais ordinárias.
ERRADA. Primeira parte correta, pois se repete o texto do item IX da S. 100. Já a segunda não, pois troca a exclusividade do “apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias” por uma concessão “ainda que não esgotadas todas as vias recursais ordinárias” (S. 100, X, TST).

D- Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado até 5 (cinco) dias do prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.
ERRADA. Primeira parte certa, segundo o item II da Súmula 192 do TST. Já a segunda não, pois acrescenta um prazo alheio ao texto sumulado (S. 99) de 5 dias, sendo que, na verdade, trata-se de 8 dias, pois o enunciado jurisprudencial diz que o depósito recursal será efetuado no prazo do recurso ordinário.

E- É juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. Todavia, é manifesta a possibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional.
ERRADA. Primeira parte conforme o texto da S. 192, item III, do TST. Já a segunda NÃO, pois é manifesta a IMPOSSIBILIDADE jurídica e não sua possibilidade como aduz a assertiva (item IV, S. 192, TST).
 
Bom, perceberam a técnica genial de avaliação? Decore o texto, introduza a primeira parte correta e na segunda inverta o sentido, se é sim, diga não; se não, diga sim. 

Atualização:

Súmula 299 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS (nova redação do item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

I - É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 15 (quinze) dias para que o faça (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento.

III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. 

IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende res- cindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.  

 

Súmula 192 AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA (atualizada em decor- rência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.

II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula no 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. 

III – Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.

IV – Na vigência do CPC de 1973, é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. 

V- A decisão proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.