Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Feder...

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Q2193857

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193857 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.° 10.741/2003), assinale a opção correta

Essa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

A União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos.

A pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário.

Entre as pessoas idosas, não existe grupo etário com prioridade especial.

A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.

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