[Questão inédita] O Decreto n.º 5.904, de 21 de setembro de ...

O ingresso e a permanência de cão em fase de socialização ou treinamento poderão ocorrer mesmo sem a companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados.

O ingresso de cão-guia é permitido mesmo nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual. 

É excepcionalmente permitida a exigência do uso de focinheira nos cães-guia.

Fica proibido o ingresso de cão-guia em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.

É permitida a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão-guia.