Quais dos princípios administrativos apresentados a seguir e...

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Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA
Q1186014 Direito Constitucional
Quais dos princípios administrativos apresentados a seguir estão previstos expressamente na Constituição federal de 1988? 
Alternativas

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Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

O princípio da eficiência passou a estar expresso na Constituição a partir da EC nº 19/98, que o introduziu com o objetivo de promover uma quebra de paradigma na Administração Pública, substituindo a antiga administração burocrática pelo novo modelo: a administração gerencial.

Gabarito:b

Fonte:Direito Constitucional -Pdf- Estratégia Concursos.Professores:Nádia Carolina e Ricardo Vale.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado à Administração Pública.

De acordo com o caput, do artigo 37, da Constituição Federal, a Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Importa ressaltar que estes princípios são chamados de princípios constitucionais explícitos.

DICA: "LIMPE"

Legalidade.

Impessoalidade.

Moralidade.

Publicidade.

Eficiência.

Cabe destacar que o princípio da eficiência foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. A eficiência, que antes não tinha previsão expressa na Constituição Federal, passou a ser a mais nova obrigação da Administração Pública.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "b", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.

GABARITO: LETRA "B".

GAB-B

Famosa LIMPE ...

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios que devem ser seguidos pela Administração Pública.

Análise das alternativas:

Alternativa A – Incorreta. Não são esses os princípios expressos na CRFB/88.

Alternativa B – Correta! É o que dispõe a CRFB/88 em seu artigo 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)".

Alternativa C - Incorreta. Não são esses os princípios expressos na CRFB/88.

Alternativa D - Incorreta. Não são esses os princípios expressos na CRFB/88.

Alternativa E - Incorreta. Não são esses os princípios expressos na CRFB/88.

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

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