Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004...

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Q1028606 Legislação Federal

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


A câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa, garantindo‐lhe o direito de ampla defesa nas fases subsequentes.

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