Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizado...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-BA
Prova:
CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361702
Direito Financeiro
Texto associado
Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.