“Apropriar-se, o funcionário público, de dinheiro, valor ou...
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Q791276
Direito Penal
“Apropriar-se, o funcionário público, de dinheiro, valor
ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de
que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em
proveito próprio ou alheio”. Trata-se da definição legal
do tipo penal de:
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