Sobre a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de...

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Q192639

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192639 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), assinale a assertiva incorreta.

O Comite é um órgão consultivo e de fiscalização da recuperação judicial e pode ser constituído por qualquer classe de credores da sociedade.

A convolação em falência se dará, entre outras hipóteses, no caso de a sociedade empresaria não cumprir o plano homologado ou aprovado pelo juiz

A homologação obrigatória, na recuperação extrajudicial, se dar quando o devedor conseguir obter a adesão de parte significativa dos seus credores ao plano de recuperação.

À semelhança da sociedade empresária, o empresário individual está sujeito à falência e pode pleitear recuperação judicial, atendidos os respectivos pressupostos.

Tem legitimidade para convocar a assembléia de credores, além do juiz, qualquer credor legalmente admitido, independentemente do valor de seu crédito.

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