Dispõe o Código de Processo Penal, em seu art. 157, caput e...
Dispõe o Código de Processo Penal, em seu art. 157, caput e§ 1°:
O disposto no § 1° acima transcrito expressa
orientação do(a):
Dispõe o Código de Processo Penal, em seu art. 157, caput e§ 1°:
O disposto no § 1° acima transcrito expressa
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