A Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases ...

A alternativa correta é a E - 1, 2, 3 e 4.

A questão exige do candidato um conhecimento abrangente sobre as responsabilidades do Estado no que diz respeito à educação, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9394/96) e o Plano Nacional de Educação (PNE) 2001-2010, alinhados também com princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Para resolver a questão com precisão, é necessário entender que:

• 1. Garantir a igualdade de condições para acesso e permanência na escola: Este é o fundamento do direito à educação, onde se busca promover a inclusão e evitar qualquer forma de discriminação, garantindo que todos tenham as mesmas oportunidades educacionais desde a educação básica até o ensino superior.
• 2. Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional: A LDB é um exemplo de como o Estado cumpre essa função, estabelecendo normas para a organização educacional em todos os níveis e modalidades, orientando estados e municípios na elaboração de suas próprias leis educacionais.
• 3. Assegurar a oferta de uma educação de qualidade social e o financiamento compatível com as necessidades educacionais: O Estado deve prover recursos e medidas que assegurem uma educação de qualidade, que responda às demandas sociais e promova o desenvolvimento integral do cidadão, inclusive com financiamento adequado.
• 4. Adotar regime de colaboração entre os sistemas de ensino (federal, estadual, distrital e municipal), de modo a permitir o acesso à cultura, à educação e à ciência: O regime de colaboração é um princípio constitucional que busca a integração e complementaridade entre os diferentes sistemas de ensino, promovendo uma gestão democrática e eficiente da educação.

Todos esses aspectos são fundamentados na legislação e em documentos normativos que regem a educação no Brasil, e por isso, a alternativa que inclui todos os itens (1, 2, 3 e 4) é a correta, demonstrando a abrangência das atribuições do Estado no que tange a garantir e promover uma educação acessível, inclusiva, de qualidade e colaborativa entre diferentes entes federativos.

Gararito: letra E

Todas estão corretas.

Pq o Cespe não cobra assim, rss..

Não seria a "D"? Porque não cabe aos Estados Legislar sobre as Diretrizes e Bases da Educação e sim a UNIÃO com os ESTADOS de forma suplementar e complementar.

Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre a Constituição federal de 1988 (CF/1988) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n° 9394/1996. O candidato deve indicar a veracidade das assertivas.Vejamos:

1. Correta.

LDB: "Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...)"

2. Correta.

LDB: “lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996- Regulamento- Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.”

3. Correta.

Consoante a CF/1988 as formas de financiamento da educação será da seguinte forma: "Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(...) § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

4. Correta.

CF/1988: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação

"Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino."

Portanto, todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: E