De acordo com o Art. 149, inciso I, da Lei nº 8.069/90 ECA...

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Q3140559
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Assistente de Sala |
Q3140559 Pedagogia
De acordo com o Art. 149, inciso I, da Lei nº 8.069/90 ECA, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, entre outros, em: 
Assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas

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