A previsão do artigo 5º, XXXV, pela qual expressa que “a lei...
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Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |
Q2237361
Direito Constitucional
A previsão do artigo 5º, XXXV, pela qual expressa que “a lei
não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça de lesão”, é um reflexo de dois principais
princípios, que são:
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