Relativamente aos direitos fundamentais previstos na Lei n.º...

Alternativa correta: E - errado

A questão aborda o direito à educação garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em sua Lei n.º 8.069/1990. É importante, para responder corretamente à questão, ter um conhecimento aprofundado sobre o que o ECA estabelece em termos de acesso e qualidade da educação para crianças e adolescentes. Um dos princípios é a obrigatoriedade e gratuidade da educação básica, que inclui o ensino fundamental e, desde a emenda constitucional nº 59/2009, a educação infantil e o ensino médio.

Contudo, o ECA não menciona especificamente que há a obrigação de oferecer atendimento em tempos diferenciados dos horários regulares para os que não tiveram acesso à escola na idade própria. O que a legislação prevê é o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o que pode implicar a oferta de formas diferenciadas de educação, como a Educação de Jovens e Adultos (EJA), por exemplo, caso não tenham concluído a educação básica na idade apropriada. Entretanto, isso não se traduz automaticamente em horários diferenciados no sentido sugerido pela questão.

O erro da assertiva está em sugerir que o ECA assegura a educação em tempos diferenciados para esse público como uma norma explícita, quando na verdade o ECA enfatiza o direito à educação sem discriminação e com medidas que garantam a igualdade de oportunidades.

Qual o erro da questão? Alguém para explicar, por favor?!

Questão com a redação bem confusa, acabou me pegando.

Difícil é entender o enunciado.

ERRADO

Para "aqueles que não tiveram acesso à escola na idade própria." é indicado a matrícula na EJA para conclusão dos estudos da educação básica e não o atendimento em tempos diferenciados dos horários regulares da escola.