A existência da pessoa natural encerra-se com a morte, nos t...
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Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56433
Direito Civil
A existência da pessoa natural encerra-se com a morte, nos termos do art. 6º do Código Civil, deixando de ser sujeito de direitos e obrigações. Considere as seguintes proposições a respeito do tema:
I. Com a morte do beneficiário, cessam os benefícios da assistência judiciária gratuita, conferidos pela Lei 1.060/50.
II. Com a morte do empregador constituído em empresa individual, faculta-se ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
III. Com a morte do credor de alimentos, cessa a obrigação do devedor de prestá-los.
IV. Com a morte do empregado, os valores devidos pelo empregador serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, observando-se, em qualquer das hipóteses, a divisão dos valores nos termos da legislação civil, inclusive no que tange à meação do cônjuge sobrevivente.
Assinale a alternativa correta:
I. Com a morte do beneficiário, cessam os benefícios da assistência judiciária gratuita, conferidos pela Lei 1.060/50.
II. Com a morte do empregador constituído em empresa individual, faculta-se ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
III. Com a morte do credor de alimentos, cessa a obrigação do devedor de prestá-los.
IV. Com a morte do empregado, os valores devidos pelo empregador serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, observando-se, em qualquer das hipóteses, a divisão dos valores nos termos da legislação civil, inclusive no que tange à meação do cônjuge sobrevivente.
Assinale a alternativa correta:
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