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Q968646 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 prevê o concurso como modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Nesse caso, o edital deve ser publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de:
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letra (a) 45 dias, pois é o tempo hábil previsto na lei 8.666.

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