Acerca dos princípios da Administração Pública, analise os ...
I. São considerados princípios da Administração Pública apenas aqueles elencados expressamente na Constituição Federal; II. Via de regra, os princípios da Administração Pública não possuem força coercitiva, constituindo-se em recomendações para o gestor público; III. A supremacia do interesse público é princípio que orienta o desempenho da função administrativa, dentre outros;
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gab:C
A supremacia do interesse público é um princípio que confere prerrogativas e poderes à Administração Pública. Diz que quando houver conflito de interesses entre o particular e o interesse público, este último deverá prevalecer, pois favorece a coletividade.
A indisponibilidade do interesse público é um princípio que impõe limitações/restrições aos atos do administrador público, de modo a manter a ordem.
Direito Administrativo, em uma aplicação contemporânea, que acompanha os avanços do neoconstitucionalismo. Assim, se reconhece a força coercitiva dos princípios expressos e implícitos que integram o regime jurídico público, em que tal fenômeno implica na direta valorização da atividade administrativa, na medida em que o gestor se torna um aplicador direto da e não apenas da lei. Em termos práticos, a atuação administrativa estará vinculada não somente à lei, mas a um “bloco de constitucionalidade” (ordenamento jurídico como um todo), também denominado princípio da juridicidade administrativa.
Desempenho não estaria atrelado ao principio da eficiência?
Gabarito C
I. São considerados princípios da Administração Pública apenas aqueles elencados expressamente na Constituição Federal;
Errado. Existem os princípios elencados/explícitos (LIMPE). E os implícitos.
II. Via de regra, os princípios da Administração Pública não possuem força coercitiva, constituindo-se em recomendações para o gestor público;
Errado. Os princípios explícitos da Administração Pública vinculam a administração pública. Não são apenas recomendações.
III. A supremacia do interesse público é princípio que orienta o desempenho da função administrativa, dentre outros;
Certo. A supremacia do Interesse Público diz que o Estado está acima do Particular, pois age em prol da coletividade, representando o interesse público. E também foi a única que sobrou. HUEHAUEHHA
E esse ponto na alternativa E?
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