Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem os...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental |

Q2341202 Direito Constitucional

Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem os princípios básicos da política urbana no Brasil. O que está previsto nesses artigos para a promoção da função social da propriedade urbana?

O imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo.

As políticas públicas de perdão de dívidas.

A transferência do direito da segurança pública.

As políticas públicas de saneamento básico.

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É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluemo Código Previdenciário Nacional.
A Constituição Federal prevê que o assunto "finanças públicas" será disciplinado por meio de:
À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da ordem econômica e financeira,

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