De acordo com a Lei 9784/99:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental |

Q1217079 Direito Administrativo

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, e deve ser formulado apenas por escrito.

o processo administrativo poderá ser recusado pela Administração sem necessidade de motivo ou explicações pelo servidor.

conta como interessados exclusivamente aqueles que tiverem iniciado o processo.

a competência poderá ser renunciada nos casos de delegação e avocação.

a competência pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, incluindo edição de atos de caráter normativo.

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