A Lei Estadual nº 14.675/2009, institui o Código Estadual do...

A Lei estabelece que os efluentes somente poderão ser lançados direta ou indiretamente em corpos de água interiores, em lagunas, em estuários e no mar, quando obedecidas as condições previstas nas normas federais e em resolução do Consema.

A Lei permite o lançamento direto de esgoto não tratado em cursos d'água desde que o fluxo seja superior a 1.000 litros por segundo.

A Lei estabelece que apenas os esgotos industriais precisam ser tratados, enquanto os esgotos domésticos podem ser lançados sem tratamento.

A Lei permite a disposição de lodo de esgoto em aterros sanitários sem qualquer tratamento prévio, desde que seja registrado pelas autoridades locais.

A Lei estabelece que nas ocupações em área de ocorrência de aquífero poroso não é necessário o tratamento do esgoto.