Da decisão que recebe e da decisão que rejeita a denúncia ou...

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Q468222

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468222 Direito Processual Penal

Da decisão que recebe e da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, são cabíveis, respectivamente, os seguintes recursos:

Habeas corpus para a decisão que recebe a denúncia e apelação para a decisão que rejeita a denúncia.

Habeas corpus para a decisão que recebe a denúncia e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.

Apelação para a decisão que recebe a denúncia e apelação para a decisão que rejeita a denúncia.

Apelação, para a decisão que recebe a denúncia e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.

Recurso em sentido estrito para a decisão que recebe e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.

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