Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação p...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PI
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q371039
Direito Processual Penal
Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação penal privada acarreta o(a)