A justa causa é exigência legal para o recebimento da denún...

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Q1960678
Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q1960678 Direito Processual Penal
A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:
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