A justa causa é exigência legal para o recebimento da denún...

Com base no mesmo assunto

Q1960678

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960678 Direito Processual Penal

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:

tipicidade, punibilidade e viabilidade;

tipicidade, ilicitude e culpabilidade;

previsibilidade, culpabilidade e viabilidade;

imputabilidade, punibilidade e proporcionalidade;

imputabilidade, punibilidade e viabilidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Em determinado crime de ação pública, esta não foi intentada no prazo legal pelo Ministério Público, o que acabou gerando enorme repercussão...
Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o...
Assinale C para certo e E para errado.O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta...
Segundo reiterados julgamentos das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prevalece o entendimento de que o Código...
O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado do dia...

Provas relacionadas

FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar
FGV - 2018 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar
FGV - 2018 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista
FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico
FGV - 2018 - TJ-SC - Arquiteto

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denún...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas