Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíve...

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Q296651 Legislação Federal
Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.

A finalidade da ANP é promover a regulação das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível, sem arbitrar ou estabelecer critérios para qualquer tipo de tarifa, tendo em vista a preservação do princípio da livre concorrência.

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