A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo ...
A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue o item abaixo.
Os membros das diretorias das agências reguladoras cumprirão mandatos de quatro anos, não-coincidentes, admitida uma recondução.
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A Lei já sofreu alterações e por isso essa questão está ERRADA.
"Art. 54. Os membros das Diretorias Colegiadas cumprirão mandatos de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na forma prevista no § 1o do art. 53."
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