A Lei nº 8.080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da S...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo |

Q2847710 Saúde Pública

A Lei nº 8.080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é um marco jurídico fundamental para a estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, estabelecendo diretrizes e princípios que norteiam a organização, o funcionamento e a gestão das ações e serviços de saúde. Essa legislação atribui competências e responsabilidades específicas às esferas federal, estadual e municipal, com o objetivo de garantir a integralidade, universalidade e equidade no acesso à saúde. Ao considerar o texto integral da Lei nº 8.080/1990 e as implicações para a gestão do SUS, assinale a alternativa que reflete as diretrizes e responsabilidades impostas por essa lei.

A Lei n^o 8.080/1990 dispõe que a adesão dos municípios ao Sistema Único de Saúde (SUS) é opcional, permitindo que cada município, conforme sua capacidade técnica e financeira, decida por integrar ou não o sistema de saúde nacional, sem prejuízo à sua autonomia administrativa.

A Lei n^o 8.080/1990 estabelece como diretriz obrigatória a regionalização das ações e serviços de saúde, a ser rompida por todas as esferas de governo, com o propósito de organizar o SUS de forma hierarquizada, garantindo a integralidade do atendimento em diferentes níveis de complexidade e promovendo a articulação coordenada entre os serviços de saúde.

A Lei n^o 8080/1990 confere ao governo federal a exclusividade na formulação das políticas de saúde e na regulação dos serviços de saúde em todo o território nacional, enquanto aos estados e municípios cabe, principalmente, a execução dessas políticas, com possibilidades limitadas de adaptações regionais.

A Lei nº 8.080/1990 determina que o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser realizado com base em critérios de equidade, privilegiando o investimento nas regiões mais investidas do país, a fim de garantir a sustentabilidade financeira e a manutenção dos serviços de alta complexidade, ainda que em detrimento das regiões menos favorecidas.

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