Não se dará mandado de segurança, segundo a lei especial que...

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Q102096

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102096 Direito Administrativo

Não se dará mandado de segurança, segundo a lei especial que regula a matéria, EXCETO no caso:

de ato administrativo de que caiba recurso administrativo mediante garantia real.

de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição.

de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

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