Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º...
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Q1994688
Legislação Federal
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto
n.º 7.724/2012, julgue o item.
As entidades privadas que realizem ações de interesse público se submetem à Lei de Acesso à Informação, independentemente do recebimento de recursos públicos para consecução de suas atividades.
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