Concluída a instrução do processo administrativo, a Administ...

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Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE
Q1185585 Direito Administrativo
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, tem o seguinte prazo para decidir, admitida a prorrogação por igual período: 
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