O processo administrativo disciplinar: I. sujeita-se ao pri...

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Q1645840 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar:


I. sujeita-se ao princípio da ampla defesa;

II. sujeita-se ao princípio do contraditório;

III. tem sua sanção cumulável com as sanções civil e penal.

Alternativas

Comentários

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Dizem os arts. 121 e 125 da lei nº 8.112/1990:

“Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”

Lei 9784/99

Art. 2°. A administração pública obedecerá, dentro outros, aos princípios da ampla defesa, contraditório...

Gabarito: E.

Lei 9784/99

Art. 2°. A administração pública obedecerá, dentro outros, aos princípios da ampla defesa, contraditório...

Dizem os arts. 121 e 125 da lei nº 8.112/1990:

“Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”

"...PODERÃO cumular-se..." é diferente de "TEM sua sanção cumulável ..."

Portanto, discordo do gabarito. Para mim, letra A.

Terá é diferente de poderá.

Gabarito certo seria a Letra A

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