Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º ...

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Q1994691

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AP Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-AP - Agente Administrativo |

Q1994691 Legislação Federal

Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

No âmbito federal, a Lei de Acesso à Informação incide tão somente sobre os órgãos integrantes da Administração Pública Direta.

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