Sobre as entidades da administração indireta, assinale a al...

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Q992702

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI - Advogado |

Q992702 Direito Administrativo

Sobre as entidades da administração indireta, assinale a alternativa correta:

As agências executivas, em razão das características conferidas pelo contrato de gestão, possuem a prerrogativa de efetuar dispensas de licitação em valores superiores ao padrão da Lei 8.666/1993

Nos termos da legislação em vigor, em razão da semelhança de regimes jurídicos, é pacífico o entendimento da possibilidade de aplicação da Lei de Falências às empresas estatais.

As autarquias em regime especial, em razão de sua maior autonomia, possuem competência própria para disciplinar o seu procedimento licitatório.

As fundações governamentais de direito privado, por conta do regime híbrido, usufruem dos benefícios concedidos à fazenda pública no que tange às regras processuais.

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