Em conformidade com o Artigo 5º da Lei Orgânica do
Município de Nova Europa-São Paulo. Ao Município de Nova
Europa compete:
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído
o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
II. Promover no que couber, adequado ordenamento territorial
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento da
ocupação do solo urbano;
III. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de
arruamento, e de zoneamento urbano, bem como as
limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu
território.
Estão corretos o itens

Question

Em conformidade com o Artigo 5º da Lei Orgânica do
Município de Nova Europa-São Paulo. Ao Município de Nova
Europa compete:
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído
o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
II. Promover no que couber, adequado ordenamento territorial
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento da
ocupação do solo urbano;
III. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de
arruamento, e de zoneamento urbano, bem como as
limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu
território.
Estão corretos o itens Alternativa A:  I e II somente.  Ou Alternativa B: I e III somente. Ou Alternativa C: II e III somente.  Ou Alternativa D: Todos os itens Ou Alternativa E: .

Diógenes de Sinope · Accepted Answer

Alternativa [D] Todos os itens Art. 170 – A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente:V – promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento de templo religioso e proibida limitação de caráter geográfico à sua instalação;VI – organização e prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Em conformidade com o Artigo 5º da Lei Orgânica do Municípi...

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