O que determina a Lei nº 5991/73 no contexto da assistência...

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Q3199350

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Farmacêutico |

Q3199350 Farmácia

O que determina a Lei nº 5991/73 no contexto da assistência farmacêutica no Brasil?

Estabelece que somente medicamentos genéricos podem ser comercializados no país.

Regula o controle, a fiscalização e o exercício da atividade farmacêutica em farmácias e drogarias.

Proíbe a comercialização de medicamentos controlados em farmácias comunitárias.

Impede a realização de campanhas de promoção de medicamentos genéricos.

Determina que o farmacêutico pode atuar sem a necessidade de registro em conselho profissional.

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