A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pe...

Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no  (Código de Processo Civil):       

I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos;       

II - considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos;        

III - considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente;