O direito de petição é o direito de o servidor requerer aos...

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Q627179 Direito Administrativo
O direito de petição é o direito de o servidor requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, assegurado na Lei nº 8.112/1990. Acerca desse direito, assinale a alternativa incorreta.
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