O direito de petição é o direito de o servidor requerer aos...
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Q627179
Direito Administrativo
O direito de petição é o direito de o servidor
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito
ou interesse legítimo, assegurado na Lei nº
8.112/1990. Acerca desse direito, assinale a
alternativa incorreta.