De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a ...

a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus. 

o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz. 

a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão. 

a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime.