Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de incon...

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Q88101 Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.
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