Considerando-se a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa ...

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Q2042253 Direito Administrativo
Considerando-se a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa INCORRETA: 
Alternativas

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Artigo revogado, contudo gabarito é C

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.        

Consoante a atualização da Lei 8.429/92 dado pela Lei 14.320/21, o artigo foi revogado.

Para haver a lesão ao erário, o ato do agente público deve ser doloso.

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