Considerando-se a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa ...

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Q2042253

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |

Q2042253 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa INCORRETA:

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Artigo revogado, contudo gabarito é C

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Consoante a atualização da Lei 8.429/92 dado pela Lei 14.320/21, o artigo foi revogado.

Para haver a lesão ao erário, o ato do agente público deve ser doloso.

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