Acerca dos contratos administrativos, julgue o item a seguir...

Para supressões unilaterais, o limite a ser observado é de 25%, em qualquer caso. Portanto, supressões superiores a esse limite só podem ser realizadas por consenso entre as partes, desde que não transfigure o objeto da contratação.

Fonte: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/6-2-1-unilateral-2/

GABARITO PRELIMINAR: CERTO.

Lei 14.133 de 2021.

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

(...)

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.

O ponto de divergência está na supressão do objeto além dos limites legais.

A Lei 8.666 de 1993 permitia a extrapolação por acordo entre as partes. A nova lei não contém essa previsão.

Lei 8.666 de 1993. Art. 65. § 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

Destaco que a supressão acima dos limites configura hipótese de extinção do contrato (por parte do contratado).

Lei 14.133 de 2021. Art. 137. § 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;

Vamos aguardar a jurisprudência...

Obs.: o examinador do Cebraspe está aglutinando dispositivos, fato que complica um pouco mais a análise das questões.

O examinador fumor droga vencida.

ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DE 25%:

• Bens.
• Obras.
• Serviços.

ACRÉSCIMO DE 50%:

• Reformas de edifício ou equipamentos.

As Alterações Unilaterais: Art.126

• Não Poderão Transfigurar o objeto da contratação. 

Não entendi essa questão, a 14.133 não menciona a possibilidade de ultrapassar esses limites por consenso entre as partes.