Nos processos administrativos é possível ao interessado inte...

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Q976254

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo |

Q976254 Direito Administrativo

Nos processos administrativos é possível ao interessado interpor recurso das decisões tomadas pelos órgãos responsáveis em face de razões de legalidade e de mérito. Acerca do tema, marque a opção correta:

Um recurso só é recebido quando pago previamente a caução;

Qualquer pessoa é titular para interpor recurso, independentemente de ser parte no processo;

O recurso interpõe-se por meio de requerimento, devendo conter os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes;

Independentemente de haver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, os recursos interpostos contra decisão administrativa têm efeito suspensivo.

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