Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, compet...

Prestar, por escrito e no prazo de 30 dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.

Nomear e exonerar os secretários do Município.

Expor, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação do município e os planos de governo.

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

Enviar à Câmara Municipal os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais previstos na Lei Orgânica.