De acordo com a Lei N.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, q...

Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, exclusivamente, por meio do ensino, em instituições públicas. 

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O ensino deverá ser ministrado com base no princípio das concepções pedagógicas mais modernas.

O ensino deverá ser ministrado a partir do princípio de competitividade e da meritocracia.

O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: ensino fundamental, médio e superior, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.