Quanto ao posicionamento do Supremo Tribunal
Federal no que concerne à garantia dos direitos
fundamentais e sociais, assinale a alternativa
correta.

Question

Quanto ao posicionamento do Supremo Tribunal
Federal no que concerne à garantia dos direitos
fundamentais e sociais, assinale a alternativa
correta.  Alternativa A: Diante dos impactos nas finanças públicas, é
possível a utilização, em caráter excepcional, de
recursos vinculados ao FUNDEB para ações de
combate à pandemia do novo coronavírus
(COVID-19). Ou Alternativa B: É constitucional a requisição, desde que com
prévia autorização judicial, de dados bancários e
fiscais considerados imprescindíveis pelo
Corregedor Nacional de Justiça para apurar
infração de sujeito determinado, desde que em
processo regularmente instaurado mediante
decisão fundamentada e baseada em indícios
concretos da prática do ato. Ou Alternativa C: Diante do princípio da não autoincriminação e
presunção da inocência, fica prejudicada a
imposição das sanções administrativas ao
condutor de veículo automotor que se recuse à
realização dos testes, exames clínicos ou
perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou
outra substância psicoativa, não sofrendo
prejuízo, todavia, eventual ação penal proposta. Ou Alternativa D: O “Disque 100” do MMFDH não pode ser
utilizado para queixas contra a obrigatoriedade
da vacinação e das medidas restritivas contra a
Covid. Ou Alternativa E: De acordo com a Lei nº 6.815/80 – Estatuto do
Estrangeiro –, é imune ao pagamento de taxas
para registro da regularização migratória o
estrangeiro que demonstre sua condição de
hipossuficiente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O “Disque 100” do MMFDH não pode ser
utilizado para queixas contra a obrigatoriedade
da vacinação e das medidas restritivas contra a
Covid. A questão em tela versa sobre a
disciplina de Direito Constitucional e os assuntos referentes à garantia
dos direitos fundamentais e sociais e à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF).



Analisando as alternativas



Letra a) Esta
alternativa está incorreta, pois, em conformidade com o Informativo do STF nº 1044,
quanto ao tema em tela, o STF firmou entendimento de que “é vedada a utilização, ainda que em caráter excepcional, de
recursos vinculados ao FUNDEB para
ações de combate à pandemia do novo
coronavírus (COVID-19)." [ADI 6490/PI, relatora Ministra Cármen Lúcia,
julgamento virtual finalizado em 18.2.2022 (sexta-feira), às 23:59]



Letra b) Esta
alternativa está incorreta, pois, em conformidade com o Informativo do STF nº 1056,
quanto ao tema em tela, o STF firmou entendimento de que “é constitucional a requisição,
sem prévia autorização judicial, de
dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional
de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo
regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios
concretos da prática do ato." [ADI 4709/DF, relatora Ministra Rosa Weber,
julgamento virtual finalizado em 27.5.2022 (sexta-feira), às 23:59]



Letra c) Esta
alternativa está incorreta, pois, em conformidade com o Informativo do STF nº 1055,
quanto ao tema em tela, o STF firmou entendimento de que “não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes,
exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e
art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada
pela Lei 13.281/2016). ... A eventual recusa
de motoristas na realização de “teste do
bafômetro", ou dos demais procedimentos
previstos no CTB para aferição da influência
de álcool ou outras drogas, por não
encontrar abrigo no princípio da não autoincriminação, permite a aplicação de multa e a retenção/apreensão da CNH validamente."
[RE 1224374/RS, relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 18 e 19.5.2022; ADI 4017/DF,
relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 18 e 19.5.2022; ADI 4103/DF, relator
Ministro Luiz Fux, julgamento em 18 e 19.5.2022]



Letra d) Esta
alternativa está correta e
é o gabarito em tela. Em
conformidade com o Informativo do STF nº 1047, quanto ao tema em tela, o
STF firmou entendimento de que “é vedado
ao governo federal a utilização do canal
de denúncias “Disque 100" do MMFDH para recebimento de queixas relacionadas
à vacinação contra a Covid-19, bem
como para o recebimento de queixas
relacionadas a restrições de direitos consideradas legítimas pelo STF." [ADPF
754 16ª TPI-Ref/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento virtual
finalizado em 18.3.2022 (sexta-feira), às 23:59]



Letra e)
Esta alternativa está incorreta, pois a Lei nº 6.815/80 não previa que o estrangeiro que demonstrasse sua
condição de hipossuficiente era imune ao pagamento de taxas para registro da regularização
migratória. Ademais, vale frisar que a Lei
nº 6.815/80 foi inteiramente revogada pela Lei nº 13.445/2017, sendo que esta, sim, possui previsões nesse
sentido, em conformidade com os seguintes dispositivos da Lei nº 13.445/2017:



“Art.
4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com
os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, bem como são assegurados:



(...)



XII
- isenção das taxas de que trata esta
Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;



(...)



Art.
110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de
recurso, nos termos de regulamento.



Parágrafo
único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de
recurso, assim como a situação de
hipossuficiência do migrante ou do visitante.



(...)



Art.
113. As taxas e emolumentos consulares são fixados em conformidade com a tabela
anexa a esta Lei.



(...)

§ 3º Não serão cobrados taxas e
emolumentos consulares pela concessão de vistos ou para a obtenção de
documentos para regularização migratória aos integrantes de grupos vulneráveis e indivíduos em condição de
hipossuficiência econômica."



Nesse
sentido e em conformidade com a Lei nº 13.445/2017 (Lei de
Migração) e com o Informativo
do STF nº 1037,
quanto ao tema em tela, vale destacar que o STF firmou entendimento de que “é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro
que demonstre sua condição de hipossuficiente,
nos termos da legislação de regência." [RE 1018911/RR, relator Ministro Luiz
Fux, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 (quarta-feira), às 23:59]

Gabarito: letra "d".

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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