Home Concursos Públicos Questões Q84602 Assinale a alternativa CORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q84602 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz | Q84602 Direito Constitucional Assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A A Carta Magna brasileira, de 1988, e a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro adotaram o princípio da retroatividade das leis como regra. B A lei, como regra, pode retroagir, mesmo em prejuízo do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. C A lei nova, que fixe disposições gerais ou especiais a par das já existentes, suspende e revoga a eficácia da lei anterior, conforme prevê o ordenamento jurídico brasileiro. D O princípio da irretroatividade da lei penal, de índole constitucional, estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (14) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro