A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ...

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Q2342739
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capela de Santana - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Finais - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Finais - Artes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Finais - Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Finais - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Finais - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professo - Séries Finais - Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor- Séries Finais - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Finais - Língua Portuguesa |
Q2342739 Pedagogia
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê proteção integral às crianças e aos adolescentes brasileiros. Igualmente, estabelece os direitos e os deveres. Assim sendo, preconiza que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I. Armas, munições e explosivos.
II. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
III. Fogos de estampido e de artifício, até mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

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