Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue...

Vamos analisar a questão sobre a Lei n.º 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O tema central da questão refere-se ao âmbito de vigência material dessa legislação.

A alternativa correta para a questão é: E - errado.

Agora, vamos entender o porquê:

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública. Segundo o artigo 1º, ela se aplica às licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No entanto, não abrange concessões e permissões de uso de bens públicos, que são reguladas principalmente pela Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões). Além disso, a Lei n.º 14.133/2021 também não se aplica a contratos que tenham por objeto operações de crédito, que são regidos por normas específicas do sistema financeiro.

Por isso, a afirmação de que o âmbito de vigência material dessa lei alcança concessão e permissão de uso de bens públicos e contratos que tenham por objeto operações de crédito está incorreta.

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Gab: Errado

Lei 14.133/21

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

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