Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue...

Analisando a questão:

O tema central da questão refere-se ao âmbito de vigência material da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Esta legislação regula como as contratações públicas devem ser realizadas em âmbito federal, estadual e municipal.

Para resolver essa questão, é necessário entender quais áreas de contratações a Lei nº 14.133/2021 abrange.

Análise das alternativas:

Alternativa E - "errado": Esta é a alternativa correta. A Lei nº 14.133/2021 abrange contratações públicas em geral, mas não se aplica diretamente às contratações de gestão da dívida pública. A gestão da dívida pública envolve operações financeiras específicas que são reguladas por outras legislações e normas financeiras. Portanto, a afirmação de que a lei alcança contratações de tecnologia da informação está correta, mas a inclusão da gestão da dívida pública torna a afirmação como um todo incorreta.

Alternativa C - "certo": Esta alternativa está incorreta. Embora a Lei nº 14.133/2021 regule contratações de tecnologia da informação, ela não se aplica à gestão da dívida pública, como mencionado anteriormente. A gestão da dívida pública é um campo à parte, com regulamentações específicas que não estão sob o escopo desta lei.

Conclusão:

A Lei nº 14.133/2021 é ampla em seu alcance, mas possui limites específicos. É essencial compreender essas limitações para responder corretamente questões de concursos.

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Gab: Errado

Lei 14.133/21

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

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