Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado |
Q3056237 Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.


O âmbito de vigência material da Lei n.° 14.133/2021 alcança contratações de tecnologia da informação e de gestão da dívida pública.

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Gab: Errado

Lei 14.133/21

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

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