De acordo com a Política Nacional do Idoso - Lei 8.842 de 4 ...

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

A) competirá ao órgão internacional responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso.

Errado. Não compete ao órgão internacional, mas, sim, órgão ministerial. Aplicação do art. 5º, da Política Nacional do Idoso: Art. 5º Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

B) não é papel dos ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer a elaboração de proposta orçamentária. 

Errado. Ao contrário: trata-se, sim, de atribuição dos Ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer a elaboração de proposta orçamentária, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Política Nacional do Idoso: Art. 8º. Parágrafo único. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.

C) considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Mas, atenção: de acordo com a Política Nacional do Idoso, considera-se idoso, pessoa maior de 60 anos, nos termos do art. 2º: Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
Por outro lado, no Estatuto da Pessoa Idosa considera-se idoso, pessoa com idade igual ou superior a 60, nos termos do seu art. 1º:  Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

D) os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos provisórios, paritários e deliberativos.

Errado. Esses órgãos são permanentes e não provisórios, nos termos do art. 6º, da Política Nacional do Idoso: Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

E) a política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação mitigada na sociedade. 

Errado. A política nacional do idoso tem por objetivo a participação efetiva (e não mitigada) do idoso na sociedade. Aplicação do art. 1º, da Política Nacional do Idoso: Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Gabarito: C

Essa questão deve ser anulada.

Considera-se idoso para o estatuto, pessoa com idade IGUAL ou SUPERIOR A 60 ANOS DE IDADE.

Mas é pessoas com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 anos, não?

A c foi a primeira que eu descartei e ela é o gabarito kkkkk São pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

GABS C

Da Finalidade:

        Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

 Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

TEM BANCAS Q COPIA E COLA EXATAMENTE OQ TA NA LEI, MAS EM RELAÇAO DO ´´ IGUAL´´ OU ´´SUPERIOR´´ NAO QUER DIZER QUE TA ERRADA.

gabarito: correto. mas se tivesse SOMENTE estaria errada.