De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a juri...

Certo.

Com base no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. 

Jurisprudência do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES RECEBIDOS EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO POR AÇÃO RESCISÓRIA.

O Regional concluiu que as parcelas recebidas por força da decisão transitada em julgado ostentam natureza alimentar e, por terem sido recebidas de boa-fé, não obrigam a parte demandada à devolução, ainda que insubsistente o comando judicial que determinou o pagamento, em virtude da procedência de ação rescisória. No entanto, essa conclusão não merece prevalecer, sob pena de tornar a ação rescisória totalmente inócua, na medida em que o seu objeto precípuo é desconstituir o título executivo judicial, tornando ineficaz a decisão judicial transitada em julgado , e, portanto, tem natureza jurídica constitutiva negativa e produz efeitos ex tunc . Logo, o caráter alimentar das verbas demandadas e a possível boa-fé da ré à época da execução do título rescindido não constituem óbice à pretensão deduzida nesta demanda, a qual tem amparo no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 5266420175100002, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 18/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2020).