Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.O consórcio p...

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Q3056251
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado |
Q3056251 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.


O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito privado ou associação pública.

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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

CERTO

As pessoas jurídicas de direito privado no Brasil são:

  • Associações
  • Sociedades
  • Fundações
  • Organizações religiosas
  • Partidos políticos
  • Empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI).

BOA TARDE MEU POVO, ESTUDE ENQUANTO VOCÊ ESTÁ EM UMA PESCARIA!!

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